PL PROJETO DE LEI 1203/2023
PL 1203/2023
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Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva, no âmbito do
Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva, concedendo às pessoas com essa condição os mesmos direitos previstos na legislação estadual para pessoas com deficiência.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva, concedendo às pessoas com essa condição os mesmos direitos previstos na legislação estadual para pessoas com deficiência.
Documentos
Tramitação
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 55. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 55. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.