PL PROJETO DE LEI 1186/2023
PL 1186/2023
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Altera o § 2º, do art. 10-A da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais - IPSM. (Amplia assistência à saúde a filho de
segurado do IPSM maior de vinte e um anos de idade, não dependente,
mediante participação em custeio integral de assistência à saúde.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe alterar a legislação relacionada ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, com o objetivo de ampliar o auxílio assistência à saúde aos filhos dos segurados, sem restrição de idade, desde que contribuam integralmente para o custeio da assistência à saúde. Atualmente, a legislação autoriza o IPSM a manter como dependente, para fins de assistência à saúde, o filho solteiro, maior de 21 anos, enquanto estudante regularmente matriculado, até a idade de 24 anos, desde que comprovada a dependência econômica. Com a aprovação deste projeto, filhos maiores de vinte e um anos poderão permanecer no plano de assistência à saúde, desde que arquem com o custeio integral desse benefício, sem gerar ônus para o Estado ou o IPSM.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe alterar a legislação relacionada ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, com o objetivo de ampliar o auxílio assistência à saúde aos filhos dos segurados, sem restrição de idade, desde que contribuam integralmente para o custeio da assistência à saúde. Atualmente, a legislação autoriza o IPSM a manter como dependente, para fins de assistência à saúde, o filho solteiro, maior de 21 anos, enquanto estudante regularmente matriculado, até a idade de 24 anos, desde que comprovada a dependência econômica. Com a aprovação deste projeto, filhos maiores de vinte e um anos poderão permanecer no plano de assistência à saúde, desde que arquem com o custeio integral desse benefício, sem gerar ônus para o Estado ou o IPSM.
Documentos
Tramitação
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
24/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 61. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 61. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.