PL PROJETO DE LEI 1172/2023
PL 1172/2023
Agora
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Dispõe sobre as honras fúnebres e os atos de assistência à família em
luto dos servidores públicos civis e militares da Segurança Pública de
Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposições relacionadas
PL 1071 de 2015
Proposições anexadas
PL 1507 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece as honras fúnebres e assistência às famílias de servidores da segurança pública falecidos em serviço ou em razão deste, incluindo a decretação de luto oficial de até três dias, a criação do Dia de Luto em Memória dos servidores falecidos e de um memorial para homenageá-los. Determina que as instituições de origem dos servidores comuniquem os óbitos e providenciem auxílio às famílias em relação a trâmites legais e documentos. Prevê assessoramento jurídico às famílias em luto pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Garante vaga em Colégio Tiradentes da Polícia Militar – CTPM – para dependente de militar falecido.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposições relacionadas
PL 1071 de 2015
Proposições anexadas
PL 1507 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece as honras fúnebres e assistência às famílias de servidores da segurança pública falecidos em serviço ou em razão deste, incluindo a decretação de luto oficial de até três dias, a criação do Dia de Luto em Memória dos servidores falecidos e de um memorial para homenageá-los. Determina que as instituições de origem dos servidores comuniquem os óbitos e providenciem auxílio às famílias em relação a trâmites legais e documentos. Prevê assessoramento jurídico às famílias em luto pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Garante vaga em Colégio Tiradentes da Polícia Militar – CTPM – para dependente de militar falecido.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
10/10/2023
PL 1507 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/10/2023, pág 45.
Plenário
PL 1507 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/10/2023, pág 45.
05/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa que, com a retirada de tramitação do PL 1071 2015, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 139.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa que, com a retirada de tramitação do PL 1071 2015, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 139.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 32. Anexe-se ao PL 1071 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 32. Anexe-se ao PL 1071 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.