PL PROJETO DE LEI 1164/2023
PL 1164/2023
Agora
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Institui a transparência nas atividades dos conselhos estaduais.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAS APU.
Indexação
Resumo Obriga os conselhos estaduais a divulgarem em seus "websites" informações que promovam transparência na gestão, visibilidade das atividades e acesso público, incluindo detalhes sobre a composição dos conselhos, dados de contato e informações e documentos das reuniões. Determina que a Assembleia Legislativa crie um "link" em seu "site" para redirecionar os usuários aos conselhos estaduais. Substitutivo nº 1: Suprime o dispositivo que determina que a ALMG deve criar um link em seu "site" para redirecionar os usuários aos conselhos estaduais. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo do projeto para incluir, além dos conselhos, as demais instâncias participativas estaduais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAS APU.
Indexação
Resumo Obriga os conselhos estaduais a divulgarem em seus "websites" informações que promovam transparência na gestão, visibilidade das atividades e acesso público, incluindo detalhes sobre a composição dos conselhos, dados de contato e informações e documentos das reuniões. Determina que a Assembleia Legislativa crie um "link" em seu "site" para redirecionar os usuários aos conselhos estaduais. Substitutivo nº 1: Suprime o dispositivo que determina que a ALMG deve criar um link em seu "site" para redirecionar os usuários aos conselhos estaduais. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo do projeto para incluir, além dos conselhos, as demais instâncias participativas estaduais.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Mesa da Assembleia
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 42.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 42.
21/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
17/06/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
17/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2024, pág 24.
Mesa da Assembleia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2024, pág 24.
07/11/2023
Proposição recebida na MAS.
Mesa da Assembleia
Proposição recebida na MAS.
07/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2023, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2023, pág 59.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
11/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2023, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2023, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Administração Pública, para parecer.