PL PROJETO DE LEI 1145/2023
PL 1145/2023
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Estabelece diretrizes para a utilização de estádios de futebol de
propriedade do Estado.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ APU.
Indexação
Resumo Determina que estádios e arenas, mesmo cedidos a terceiros, devem priorizar jogos de futebol, com um calendário prévio elaborado em conjunto com a Federação Mineira de Futebol e clubes locais. Têm prioridade clubes sediados na mesma cidade do estádio, competindo nas divisões mineira e brasileira. Define que a criação dos calendários específicos fica a cargo de um comitê composto por representantes governamentais e clubes. Prevê a qualidade e segurança das instalações, com responsabilidade por danos. Garante a possibilidade de realização de outros eventos, mas determina que devem respeitar o calendário do futebol.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ APU.
Indexação
Resumo Determina que estádios e arenas, mesmo cedidos a terceiros, devem priorizar jogos de futebol, com um calendário prévio elaborado em conjunto com a Federação Mineira de Futebol e clubes locais. Têm prioridade clubes sediados na mesma cidade do estádio, competindo nas divisões mineira e brasileira. Define que a criação dos calendários específicos fica a cargo de um comitê composto por representantes governamentais e clubes. Prevê a qualidade e segurança das instalações, com responsabilidade por danos. Garante a possibilidade de realização de outros eventos, mas determina que devem respeitar o calendário do futebol.
Documentos
Tramitação
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
16/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2023, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2023, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Administração Pública, para parecer.