PL PROJETO DE LEI 1084/2023
PL 1084/2023
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Regulamenta a Lei Federal 14238, de 19 de novembro de 2021, que
institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências, no
âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Anexada a
PL 4414 de 2017
Indexação
Resumo Regulamenta o Estatuto da Pessoa com Câncer, com o objetivo de garantir o acesso universal e gratuito aos serviços de saúde, a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, a aquisição de medicamentos e outros insumos, e promover a conscientização, capacitação e reabilitação das pessoas com câncer. Assegura também a criação de programas de apoio e assistência aos pacientes em situação de vulnerabilidade social.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Anexada a
PL 4414 de 2017
Indexação
Resumo Regulamenta o Estatuto da Pessoa com Câncer, com o objetivo de garantir o acesso universal e gratuito aos serviços de saúde, a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, a aquisição de medicamentos e outros insumos, e promover a conscientização, capacitação e reabilitação das pessoas com câncer. Assegura também a criação de programas de apoio e assistência aos pacientes em situação de vulnerabilidade social.
Documentos
Tramitação
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 56. Anexe-se ao PL 4414 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 56. Anexe-se ao PL 4414 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.