RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1075/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de
tempo de serviço dos servidores públicos estaduais do período de
28 5 2020 a 31 12 2021, a que se refere a Lei Complementar 173, de
2020, para fins de aquisição de vantagens e demais adicionais por tempo
de serviço, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado em
14 12 2022, nos autos do Processo 1114737, e pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22 3 2023, nos autos do Processo
nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como para que sejam pagos os valores
retroativos referentes ao referido período.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos estaduais do período de 28 5 2020 a 31 12 2021, a que se refere a Lei Complementar 173, de 2020, para fins de aquisição de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado em 14 12 2022, nos autos do Processo 1114737, e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22 3 2023, nos autos do Processo nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como para que sejam pagos os valores retroativos referentes ao referido período.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos estaduais do período de 28 5 2020 a 31 12 2021, a que se refere a Lei Complementar 173, de 2020, para fins de aquisição de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado em 14 12 2022, nos autos do Processo 1114737, e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22 3 2023, nos autos do Processo nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como para que sejam pagos os valores retroativos referentes ao referido período.
Indexação
Tramitação