PL PROJETO DE LEI 104/2023
PL 104/2023
Agora
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Proíbe a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim
a que se destina, no âmbito da administração pública direta e indireta do
Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Proposições anexadas
PL 2520 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Proíbe inauguração solene de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Proposições anexadas
PL 2520 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Proíbe inauguração solene de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam.
Documentos
Tramitação
25/06/2024
PL 2520 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/6/2024, pág 15.
Plenário
PL 2520 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/6/2024, pág 15.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.