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OFI OFÍCIO 888/2022

Encaminha os Decretos 118, de 17 de junho de 2022, e 279, de 30 de dezembro de 2021, para reconhecimento da prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Município de Conselheiro Lafaiete.  
Situação atual: Publicado
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Situação atual Publicado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2022
Assunto Encaminha os Decretos 118, de 17 de junho de 2022, e 279, de 30 de dezembro de 2021, para reconhecimento da prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Município de Conselheiro Lafaiete.  
Proposições relacionadas Documento PRE 171 de 2022

Indexação
Resumo Encaminhamento, Decreto Municipal, Pedido, Reconhecimento, Prorrogação, Calamidade Pública, Município, Conselheiro Lafaiete, Motivo, Pandemia Coronavírus.
Assunto geral Calamidade Pública
Finanças Públicas
Municípios e Desenvolvimento Regional
Saúde Pública

Documentos

Tramitação
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