PL PROJETO DE LEI 3991/2022
PL 3991/2022
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Altera a Lei 15441, de 11 de janeiro de 2005, que regulamenta o inciso I
do § 1º do art 214 da Constituição do Estado. (Acrescenta artigo 3º-A,
incluindo na educação ambiental conteúdos sobre agrotóxicos e técnicas
alternativas de agricultura.)
Situação atual:
Aguardando votação em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando votação em Plenário
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Observação Acrescenta artigo 3º-A, incluindo na educação ambiental conteúdos sobre agrotóxicos e técnicas alternativas de agricultura. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Inclui, no estudo da educação ambiental das escolas, os conhecimentos relativos às consequências do uso ou do manuseio de agrotóxicos para a saúde humana e a biodiversidade e a discussão de técnicas alternativas de agricultura. Substitutivo nº 1: Altera a lei que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, para estabelecer que, na abordagem da educação ambiental, serão discutidos os seguintes temas: o cuidado e a proteção aos animais, a produção agroecológica e orgânica como alternativa sustentável de produção de alimentos e os impactos socioambientais no uso de agrotóxicos e adubação química. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Substitui a expressão "uso de agrotóxicos" por "uso inadequado de defensivos agrícolas". Substitutivo nº 2: Inclui, entre os temas a serem abordados na educação ambiental, a necessidade de suprimento alimentar mundial, as formas de produção de alimentos, a produção de alimentos nas regiões tropicais, o desenvolvimento de cadeias e a história da produção de alimentos e do desenvolvimento dos países. Exclui os temas sobre a produção agroecológica e orgânica e os impactos socioambientais no uso de agrotóxicos e adubação química. Substitutivo nº 3: Inclui, entre os temas a serem abordados na educação ambiental, o cuidado com as plantas, o suprimento alimentar mundial, as formas de produção de alimentos e a utilização de bioinsumos agrícolas como alternativa aos agrotóxicos e fertilizantes químicos. Exclui os temas sobre a produção agroecológica e orgânica e os impactos socioambientais no uso de agrotóxicos e adubação química.
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Observação Acrescenta artigo 3º-A, incluindo na educação ambiental conteúdos sobre agrotóxicos e técnicas alternativas de agricultura. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Inclui, no estudo da educação ambiental das escolas, os conhecimentos relativos às consequências do uso ou do manuseio de agrotóxicos para a saúde humana e a biodiversidade e a discussão de técnicas alternativas de agricultura. Substitutivo nº 1: Altera a lei que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, para estabelecer que, na abordagem da educação ambiental, serão discutidos os seguintes temas: o cuidado e a proteção aos animais, a produção agroecológica e orgânica como alternativa sustentável de produção de alimentos e os impactos socioambientais no uso de agrotóxicos e adubação química. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Substitui a expressão "uso de agrotóxicos" por "uso inadequado de defensivos agrícolas". Substitutivo nº 2: Inclui, entre os temas a serem abordados na educação ambiental, a necessidade de suprimento alimentar mundial, as formas de produção de alimentos, a produção de alimentos nas regiões tropicais, o desenvolvimento de cadeias e a história da produção de alimentos e do desenvolvimento dos países. Exclui os temas sobre a produção agroecológica e orgânica e os impactos socioambientais no uso de agrotóxicos e adubação química. Substitutivo nº 3: Inclui, entre os temas a serem abordados na educação ambiental, o cuidado com as plantas, o suprimento alimentar mundial, as formas de produção de alimentos e a utilização de bioinsumos agrícolas como alternativa aos agrotóxicos e fertilizantes químicos. Exclui os temas sobre a produção agroecológica e orgânica e os impactos socioambientais no uso de agrotóxicos e adubação química.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Tramitação
18/10/2023
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela rejeição da Emenda 1 e dos Substitutivos 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 153.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela rejeição da Emenda 1 e dos Substitutivos 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 153.
05/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
04/10/2023
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
03/10/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação de dois substitutivos e uma emenda. Dep. Antonio Carlos Arantes - Substitutivo 2 e 3; Substitutivos publicados no DL em 4/10/2023, pág 29. Dep. Coronel Henrique - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 4/10/2023, pág 28. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer sobre os Substitutivos 2 e 3 e a Emenda 1, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação de dois substitutivos e uma emenda. Dep. Antonio Carlos Arantes - Substitutivo 2 e 3; Substitutivos publicados no DL em 4/10/2023, pág 29. Dep. Coronel Henrique - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 4/10/2023, pág 28. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer sobre os Substitutivos 2 e 3 e a Emenda 1, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 80.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 80.
28/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna.
21/06/2023
Recebido na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
21/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 111.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 111.
20/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Bruno Engler.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
06/10/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.