PL PROJETO DE LEI 3991/2022
PL 3991/2022
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Altera a Lei 15441, de 11 de janeiro de 2005, que regulamenta o
inciso I do § 1º do art 214 da Constituição do Estado. (Acrescenta artigo
3º-A, incluindo na educação ambiental conteúdos sobre agrotóxicos e
técnicas alternativas de agricultura.)
Situação atual:
Aguardando votação em Plenário
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Situação atual
Aguardando votação em Plenário
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Observação Acrescenta artigo 3º-A, incluindo na educação ambiental conteúdos sobre agrotóxicos e técnicas alternativas de agricultura. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Inclui, no estudo da educação ambiental das escolas, os conhecimentos relativos às consequências do uso ou do manuseio de agrotóxicos para a saúde humana e a biodiversidade e a discussão de técnicas alternativas de agricultura. Substitutivo nº 1: Altera a lei que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, para estabelecer que, na abordagem da educação ambiental, serão discutidos os seguintes temas: o cuidado e a proteção aos animais, a produção agroecológica e orgânica como alternativa sustentável de produção de alimentos e os impactos socioambientais no uso de agrotóxicos e adubação química. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Substitui a expressão "uso de agrotóxicos" por "uso inadequado de defensivos agrícolas". Substitutivo nº 2: Inclui, entre os temas a serem abordados na educação ambiental, a necessidade de suprimento alimentar mundial, as formas de produção de alimentos, a produção de alimentos nas regiões tropicais, o desenvolvimento de cadeias e a história da produção de alimentos e do desenvolvimento dos países. Exclui os temas sobre a produção agroecológica e orgânica e os impactos socioambientais no uso de agrotóxicos e adubação química. Substitutivo nº 3: Inclui, entre os temas a serem abordados na educação ambiental, o cuidado com as plantas, o suprimento alimentar mundial, as formas de produção de alimentos e a utilização de bioinsumos agrícolas como alternativa aos agrotóxicos e fertilizantes químicos. Exclui os temas sobre a produção agroecológica e orgânica e os impactos socioambientais no uso de agrotóxicos e adubação química.
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Observação Acrescenta artigo 3º-A, incluindo na educação ambiental conteúdos sobre agrotóxicos e técnicas alternativas de agricultura. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Inclui, no estudo da educação ambiental das escolas, os conhecimentos relativos às consequências do uso ou do manuseio de agrotóxicos para a saúde humana e a biodiversidade e a discussão de técnicas alternativas de agricultura. Substitutivo nº 1: Altera a lei que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, para estabelecer que, na abordagem da educação ambiental, serão discutidos os seguintes temas: o cuidado e a proteção aos animais, a produção agroecológica e orgânica como alternativa sustentável de produção de alimentos e os impactos socioambientais no uso de agrotóxicos e adubação química. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Substitui a expressão "uso de agrotóxicos" por "uso inadequado de defensivos agrícolas". Substitutivo nº 2: Inclui, entre os temas a serem abordados na educação ambiental, a necessidade de suprimento alimentar mundial, as formas de produção de alimentos, a produção de alimentos nas regiões tropicais, o desenvolvimento de cadeias e a história da produção de alimentos e do desenvolvimento dos países. Exclui os temas sobre a produção agroecológica e orgânica e os impactos socioambientais no uso de agrotóxicos e adubação química. Substitutivo nº 3: Inclui, entre os temas a serem abordados na educação ambiental, o cuidado com as plantas, o suprimento alimentar mundial, as formas de produção de alimentos e a utilização de bioinsumos agrícolas como alternativa aos agrotóxicos e fertilizantes químicos. Exclui os temas sobre a produção agroecológica e orgânica e os impactos socioambientais no uso de agrotóxicos e adubação química.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Tramitação
18/10/2023
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela rejeição da Emenda 1 e dos Substitutivos 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 153.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela rejeição da Emenda 1 e dos Substitutivos 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 153.
05/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
04/10/2023
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
03/10/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação de dois substitutivos e uma emenda. Dep. Antonio Carlos Arantes - Substitutivo 2 e 3; Substitutivos publicados no DL em 4/10/2023, pág 29. Dep. Coronel Henrique - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 4/10/2023, pág 28. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer sobre os Substitutivos 2 e 3 e a Emenda 1, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação de dois substitutivos e uma emenda. Dep. Antonio Carlos Arantes - Substitutivo 2 e 3; Substitutivos publicados no DL em 4/10/2023, pág 29. Dep. Coronel Henrique - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 4/10/2023, pág 28. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer sobre os Substitutivos 2 e 3 e a Emenda 1, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 80.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 80.
28/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna.
21/06/2023
Recebido na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
21/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 111.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 111.
20/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Bruno Engler.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
06/10/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.