PL PROJETO DE LEI 3953/2022
PL 3953/2022
Agora
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Veda a nomeação, a posse e a contratação de condenados por crimes de
violência contra a mulher.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Anexada a
PL 537 de 2019
Indexação
Resumo Proibição, Nomeação, Posse (Cargo Público), Administração Estadual, Cidadão, Condenação Criminal, Violência, Mulher, Período, Duração, Pena.
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Mulher
Pessoal
Segurança Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Anexada a
PL 537 de 2019
Indexação
Resumo Proibição, Nomeação, Posse (Cargo Público), Administração Estadual, Cidadão, Condenação Criminal, Violência, Mulher, Período, Duração, Pena.
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Mulher
Pessoal
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 71. Anexe-se ao PL 537 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 71. Anexe-se ao PL 537 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.