PL PROJETO DE LEI 3927/2022
PL 3927/2022
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Acrescenta dispositivo à Lei 11403, de 21 de janeiro de 1994, e dá
outras providências. (Que reorganiza o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG e dá outras
providências.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições relacionadas
RQN 1804 de 2023
PL 785 de 2019
Observação Visa autorizar a utilização legalizada da faixa de domínio das rodovias para fins de plantio de café. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG TCO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Acréscimo, Competência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Concessão de Uso, Limite Geográfico, Área, Rodovia, Agricultura, Café, Prazo Determinado, Possibilidade, Prorrogação.
Assunto geral Agropecuária
Departamento Edificações Estradas Rodagem Estado Minas Gerais (DER-MG)
Organização Administrativa
Transporte e Trânsito
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições relacionadas
RQN 1804 de 2023
PL 785 de 2019
Observação Visa autorizar a utilização legalizada da faixa de domínio das rodovias para fins de plantio de café. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG TCO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Acréscimo, Competência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Concessão de Uso, Limite Geográfico, Área, Rodovia, Agricultura, Café, Prazo Determinado, Possibilidade, Prorrogação.
Assunto geral Agropecuária
Departamento Edificações Estradas Rodagem Estado Minas Gerais (DER-MG)
Organização Administrativa
Transporte e Trânsito
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
22/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
20/06/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do Requerimento 1804 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 785 2019, encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 71.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do Requerimento 1804 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 785 2019, encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 71.
20/06/2023
Requerimento do Dep. Coronel Sandro solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 785 2019. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 71.
Plenário
Requerimento do Dep. Coronel Sandro solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 785 2019. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 71.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 55. Anexe-se ao PL 785 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 55. Anexe-se ao PL 785 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.