PL PROJETO DE LEI 3920/2022
PL 3920/2022
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Acrescenta o § 5º ao art 12 da Lei 14699, de 6 de agosto de 2003,
que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e
dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2022
Observação Assegura a servidor compensação de crédito originário de verba remuneratória para quitação de crédito do Estado. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Crédito Tributário, Garantia, Servidor Público Estadual, Compensação Financeira, Quitação, Crédito, Administração Pública, Inscrição, Dívida Ativa.
Assunto geral Administração Estadual
Finanças Públicas
Pessoal
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2022
Observação Assegura a servidor compensação de crédito originário de verba remuneratória para quitação de crédito do Estado. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Crédito Tributário, Garantia, Servidor Público Estadual, Compensação Financeira, Quitação, Crédito, Administração Pública, Inscrição, Dívida Ativa.
Assunto geral Administração Estadual
Finanças Públicas
Pessoal
Documentos
Tramitação
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
11/08/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
11/08/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/08/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2022, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2022, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.