PL PROJETO DE LEI 3835/2022
Altera a Lei 14937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre
Propriedade de Veículos - IPVA -, autorizando a isenção do IPVA para
veículos com mais de 15 anos de fabricação.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2022
Anexada a
PL 3485 de 2022
Observação Acrescenta artigo 3º-A, estabelecendo isenção de IPVA sobre veículo automotor com mais de 15 anos de fabricação.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Autorização, Executivo, Isenção, Veículo Usado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2022
Anexada a
PL 3485 de 2022
Observação Acrescenta artigo 3º-A, estabelecendo isenção de IPVA sobre veículo automotor com mais de 15 anos de fabricação.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Autorização, Executivo, Isenção, Veículo Usado.
Documentos
Tramitação
02/08/2022
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
05/07/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/7/2022, pág 8. Anexe-se ao PL 3485 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/7/2022, pág 8. Anexe-se ao PL 3485 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.