PL PROJETO DE LEI 3787/2022
PL 3787/2022
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2022
Proposições relacionadas
RQN 341 de 2023
Anexada a
PL 1336 de 2015
Observação Acrescenta § 4º ao art. 11, determinando que vencimento de cota única ou primeira parcela do IPVA ocorra em março.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Acréscimo, Dispositivos, Fixação, Mês, Março, Vencimento, Parcela, Pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Veículo Usado.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Tributo
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2022
Proposições relacionadas
RQN 341 de 2023
Anexada a
PL 1336 de 2015
Observação Acrescenta § 4º ao art. 11, determinando que vencimento de cota única ou primeira parcela do IPVA ocorra em março.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Acréscimo, Dispositivos, Fixação, Mês, Março, Vencimento, Parcela, Pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Veículo Usado.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Tributo
Documentos
Tramitação
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 1336 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 146.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 1336 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 146.
21/03/2023
Requerimento do Dep. Delegado Christiano Xavier solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 88.
Plenário
Requerimento do Dep. Delegado Christiano Xavier solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 88.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
07/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 25. Anexe-se ao PL 1336 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 25. Anexe-se ao PL 1336 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.