PL PROJETO DE LEI 3751/2022
Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2022
Proposições relacionadas
PL 1150 de 2015
Observação Altera caput, inciso III e acrescenta inciso IV ao art. 4º, dispondo sobre critério de distribuição de ICMS a município ("Proteção aos Animais").
Indexação
Resumo Propõe alterações na lei que regulamenta a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - entre os municípios de Minas Gerais. As mudanças incluem a criação de um novo critério de distribuição relacionado à execução de políticas públicas voltadas para a fauna doméstica, como controle populacional, imunização gratuita e acolhimento de animais abandonados. Para financiar esse novo critério, redireciona parte dos recursos que atualmente são destinados ao subcritério de "Mata Seca". A proposta visa estimular políticas públicas de proteção animal nos municípios.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2022
Proposições relacionadas
PL 1150 de 2015
Observação Altera caput, inciso III e acrescenta inciso IV ao art. 4º, dispondo sobre critério de distribuição de ICMS a município ("Proteção aos Animais").
Indexação
Resumo Propõe alterações na lei que regulamenta a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - entre os municípios de Minas Gerais. As mudanças incluem a criação de um novo critério de distribuição relacionado à execução de políticas públicas voltadas para a fauna doméstica, como controle populacional, imunização gratuita e acolhimento de animais abandonados. Para financiar esse novo critério, redireciona parte dos recursos que atualmente são destinados ao subcritério de "Mata Seca". A proposta visa estimular políticas públicas de proteção animal nos municípios.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
31/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2022, pág 6. Anexe-se ao PL 1150 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2022, pág 6. Anexe-se ao PL 1150 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.