PL PROJETO DE LEI 3629/2022
PL 3629/2022
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Autoriza o Estado de Minas Gerais a receber tributos por meio de
criptoativos.
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Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Administração Estadual, Recebimento, Tributo, Ativo Financeiro, Mídia Digital.
Assunto geral Ciência e Tecnologia
Tributo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Administração Estadual, Recebimento, Tributo, Ativo Financeiro, Mídia Digital.
Assunto geral Ciência e Tecnologia
Tributo
Documentos
Tramitação
19/06/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
18/06/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 4.
04/06/2024
Remessa do Ofício 1381 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1381 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
02/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
25/04/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
19/04/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.