PL PROJETO DE LEI 3574/2022
Declara como patrimônio histórico e cultural imaterial da educação de
Minas Gerais a Escola Estadual Governador Milton Campos, localizada no
Município de Belo Horizonte.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24973 2024 - Lei Ordinária
102 a favor
3 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24973 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2022
Proposição de Lei PRL 25931 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU CTU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Escola Estadual Governador Milton Campos. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o conjunto arquitetônico da Escola Estadual Governador Milton Campos – Estadual Central. Inclui embasamento legal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2022
Proposição de Lei PRL 25931 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU CTU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Escola Estadual Governador Milton Campos. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o conjunto arquitetônico da Escola Estadual Governador Milton Campos – Estadual Central. Inclui embasamento legal.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Cultura
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Cultura
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
17/09/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24973 publicada no Diário do Executivo em 18/9/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24973 publicada no Diário do Executivo em 18/9/2024.
28/08/2024
Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25931 2024 para sanção. Data do envio: 28/8/2024. Data máxima para sanção: 18/9/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/8/2024, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25931 2024 para sanção. Data do envio: 28/8/2024. Data máxima para sanção: 18/9/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/8/2024, pág 5.
28/08/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
21/08/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2024, pág 48.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2024, pág 48.
21/08/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
07/08/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/8/2024, pág 49. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/8/2024, pág 49. À Comissão de Redação.
08/05/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 154.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 154.
12/05/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
08/05/2023
Recebido na CTU.
Comissão de Cultura
Recebido na CTU.
08/05/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/5/2023, pág 27. À Comissão de Cultura.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/5/2023, pág 27. À Comissão de Cultura.
14/12/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2022, pág 28.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2022, pág 28.
13/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bosco.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relator: Dep. Bosco.
07/06/2022
Recebido na CTU.
Comissão de Cultura
Recebido na CTU.
07/06/2022
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, seja redistribuído à Comissão de Cultura, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 9/6/2022, pág 31.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, seja redistribuído à Comissão de Cultura, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 9/6/2022, pág 31.
07/06/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
31/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 117.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 117.
28/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
24/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
22/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/3/2022, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/3/2022, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.