Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24035 2022 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2022

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Prazo 045 dias. Data limite: 02/05/2022

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Origem MSG 182 de 2022

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Proposição de Lei PRL 25025 2022

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Urgência Urgência por solicitação do governador

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Proposições relacionadas VET 34 de 2022
MSG 189 de 2022

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Proposições anexadas MSG 184 de 2022

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Resumo Art. 1º-2º - Fixação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Quadro de Pessoal, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo. Art. 3º - Aplicação, Revisão, Índice, Vencimentos, Cargo efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Carreira, Executivo, Quadro de Pessoal, Grupo de Atividades de Educação Básica, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político- Institucionais, Auditor Interno, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Grupo de Atividades de Saúde, Grupo de Atividades de Cultura, Grupo de Atividades de Educação Superior, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, Grupo de Atividades de Defesa Social, Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Grupo de Atividades de Tributação Fiscalização e Arrecadação, Técnico Fazendário de Administração e Finanças, Analista Fazendário de Administração e Finanças, Grupo de Atividades Jurídicas, Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas. Art. 4º - Aplicação, Revisão, Índice, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Carreira, Executivo, Quando de Pessoal, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Diretor de Escola, Secretário de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada, Quadro Permanente de Tributação Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, Assistente do Advogado-Geral do Estado. Art. 5º – Critérios, Aplicação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Aposentado, Pensionista, Bolsista, Serviço Temporário. Art. 6º – Definição, Vigência, Aplicação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Quadro de Pessoal, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo. Art. 7º – Garantia, Ausência, Dedução, Valor, Vantagem Temporária Incorporável, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual. Art. 8º-11 – Alteração Dispositivos, Lei Delegada, Garantia, Pagamento, Indenização, Abono de Fardamento, Efeito, Aquisição, Uniforme, Destinação, Pessoal, Pessoal Militar, Militar da Ativa, Política Militar do Estado de Minas Gerais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Art. 12 – Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Militar da Ativa, Servidor, Quadro Efetivo, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Indenização, Efeito, Aquisição, Uniforme.

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Assunto geral Executivo
Pessoal
Pessoal Militar