RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13056/2022
Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Nacional de Combate às
Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério
Público do Trabalho em Minas Gerais e à Procuradoria-Geral de Justiça
pedido de providências para averiguarem, no âmbito de suas atribuições,
práticas contrárias ao interesse da administração pública e ao
ordenamento legal trabalhista por parte de agentes da administração
municipal de Betim, especialmente no que se refere à abertura de vários
procedimentos administrativos disciplinares contra servidores, em
particular daqueles lotados no Instituto de Previdência Social de Betim -
Ipremb -, e à edição de regulamentação indevida sobre o teletrabalho no
município - de acordo com relatos dos servidores, o teletrabalho não foi
admitido nos momentos mais críticos da pandemia de covid-19, mas imposto
aos servidores de maneira injustificada posteriormente, em grave prejuízo
da prestação dos serviços; e seja encaminhado aos mencionados órgãos o
"link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão,
realizada em 3 8 2022, que teve a finalidade de debater as violações de
direitos humanos dos servidores do Ipremb e dos demais servidores
efetivos do município, considerando-se as denúncias de perseguição,
assédio moral e tortura psicológica.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2022
Assunto Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para averiguarem, no âmbito de suas atribuições, práticas contrárias ao interesse da administração pública e ao ordenamento legal trabalhista por parte de agentes da administração municipal de Betim, especialmente no que se refere à abertura de vários procedimentos administrativos disciplinares contra servidores, em particular daqueles lotados no Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -, e à edição de regulamentação indevida sobre o teletrabalho no município - de acordo com relatos dos servidores, o teletrabalho não foi admitido nos momentos mais críticos da pandemia de covid-19, mas imposto aos servidores de maneira injustificada posteriormente, em grave prejuízo da prestação dos serviços; e seja encaminhado aos mencionados órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022, que teve a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos servidores do Ipremb e dos demais servidores efetivos do município, considerando-se as denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2022
Assunto Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para averiguarem, no âmbito de suas atribuições, práticas contrárias ao interesse da administração pública e ao ordenamento legal trabalhista por parte de agentes da administração municipal de Betim, especialmente no que se refere à abertura de vários procedimentos administrativos disciplinares contra servidores, em particular daqueles lotados no Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -, e à edição de regulamentação indevida sobre o teletrabalho no município - de acordo com relatos dos servidores, o teletrabalho não foi admitido nos momentos mais críticos da pandemia de covid-19, mas imposto aos servidores de maneira injustificada posteriormente, em grave prejuízo da prestação dos serviços; e seja encaminhado aos mencionados órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022, que teve a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos servidores do Ipremb e dos demais servidores efetivos do município, considerando-se as denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
17/08/2022
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 25/8/2022, pág 2. Errata publicada no DL em 27/8/2022, pág 41, tornando sem efeito a republicação da matéria na edição de 26/8/2022. Ata de reunião republicada no DL em 27/8/2022, pág 41, em virtude de incorreções verificadas na edição de 25/8/2022.
Comissão de Direitos Humanos
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 25/8/2022, pág 2. Errata publicada no DL em 27/8/2022, pág 41, tornando sem efeito a republicação da matéria na edição de 26/8/2022. Ata de reunião republicada no DL em 27/8/2022, pág 41, em virtude de incorreções verificadas na edição de 25/8/2022.
08/08/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 19/8/2022, pág 5.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 19/8/2022, pág 5.