RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12273/2022
RQN 12273/2022
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de informações sobre a implementação ou atuação do Sistema
Estadual de Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG –, previsto nos
arts. 29 e 30 da Lei nº 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura
orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2022
Origem
PLE 202 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a implementação ou atuação do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG –, previsto nos arts. 29 e 30 da Lei nº 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Observação Originou-se do desdobramento da proposição PLE 202 2022
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Segurança Pública
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2022
Origem
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a implementação ou atuação do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG –, previsto nos arts. 29 e 30 da Lei nº 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Observação Originou-se do desdobramento da proposição PLE 202 2022
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Segurança Pública
Tramitação
01/12/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2022, pág 18. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 5/12/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2022, pág 18. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 5/12/2022.