RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12272/2022
RQN 12272/2022
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Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social
pedido de informações sobre a situação ou organização das ações de
prevenção da tortura no Estado, especialmente no que se refere à atuação
do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG –, subordinado
administrativamente à pasta nos termos do art. 27 da Lei nº 23.304, de
2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e
dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2022
Origem
PLE 202 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a situação ou organização das ações de prevenção da tortura no Estado, especialmente no que se refere à atuação do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG –, subordinado administrativamente à pasta nos termos do art. 27 da Lei nº 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Observação Originou-se do desdobramento da proposição PLE 202 2022
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE).
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Segurança Pública
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2022
Origem
PLE 202 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a situação ou organização das ações de prevenção da tortura no Estado, especialmente no que se refere à atuação do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG –, subordinado administrativamente à pasta nos termos do art. 27 da Lei nº 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Observação Originou-se do desdobramento da proposição PLE 202 2022
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE).
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Segurança Pública
Tramitação
01/12/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2022, pág 17. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 5/12/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2022, pág 17. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 5/12/2022.