RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12150/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais
o relatório final do Assembleia Fiscaliza Mais 2022 - Comissão de
Direitos Humanos, aprovado em 25/11/2022, que teve como tema a atuação da
Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e
Rurais, com ênfase em regularização fundiária, e, em face de seu teor,
pedido de providências para: avaliar a possibilidade de ampliar as
competências e atribuições da referida Mesa, por meio de modificação do
Decreto com Numeração Especial nº 203, de 1º/7/2015; adotar, em caráter
prioritário, as medidas de transição determinadas pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relativas à execução
prevista da Lei Federal nº 14.216, de 2021, após a cessação dos efeitos
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828 em
31/10/2022, medidas essas com vistas a respeitar os direitos fundamentais
e a reduzir os impactos habitacionais e humanitários nos casos de
desocupação coletiva e em se tratando de medidas administrativas que
resultem em remoções, tendo sido determinado que as comunidades afetadas
sejam ouvidas e que haja prazo razoável para a desocupação, com medidas
para resguardo do direito à moradia e proibição, em qualquer situação, da
separação de integrantes de uma mesma família.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2022
Origem
RQC 13577 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais o relatório final do Assembleia Fiscaliza Mais 2022 - Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 25/11/2022, que teve como tema a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária, e, em face de seu teor, pedido de providências para: avaliar a possibilidade de ampliar as competências e atribuições da referida Mesa, por meio de modificação do Decreto com Numeração Especial nº 203, de 1º/7/2015; adotar, em caráter prioritário, as medidas de transição determinadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relativas à execução prevista da Lei Federal nº 14.216, de 2021, após a cessação dos efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828 em 31/10/2022, medidas essas com vistas a respeitar os direitos fundamentais e a reduzir os impactos habitacionais e humanitários nos casos de desocupação coletiva e em se tratando de medidas administrativas que resultem em remoções, tendo sido determinado que as comunidades afetadas sejam ouvidas e que haja prazo razoável para a desocupação, com medidas para resguardo do direito à moradia e proibição, em qualquer situação, da separação de integrantes de uma mesma família.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 13577 2022 Foi informada apreciação conclusiva por CMC 1761 2022
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto geral Direitos Humanos
Executivo
Grupo de Trabalho
Habitação
Norma
Política Fundiária
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2022
Origem
RQC 13577 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais o relatório final do Assembleia Fiscaliza Mais 2022 - Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 25/11/2022, que teve como tema a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária, e, em face de seu teor, pedido de providências para: avaliar a possibilidade de ampliar as competências e atribuições da referida Mesa, por meio de modificação do Decreto com Numeração Especial nº 203, de 1º/7/2015; adotar, em caráter prioritário, as medidas de transição determinadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relativas à execução prevista da Lei Federal nº 14.216, de 2021, após a cessação dos efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828 em 31/10/2022, medidas essas com vistas a respeitar os direitos fundamentais e a reduzir os impactos habitacionais e humanitários nos casos de desocupação coletiva e em se tratando de medidas administrativas que resultem em remoções, tendo sido determinado que as comunidades afetadas sejam ouvidas e que haja prazo razoável para a desocupação, com medidas para resguardo do direito à moradia e proibição, em qualquer situação, da separação de integrantes de uma mesma família.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 13577 2022 Foi informada apreciação conclusiva por CMC 1761 2022
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto geral Direitos Humanos
Executivo
Grupo de Trabalho
Habitação
Norma
Política Fundiária
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
11/01/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/1/2023, pág 6.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/1/2023, pág 6.
12/12/2022
Remessa do Ofício 1966 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1966 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
08/12/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/12/2022, pág 69, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/12/2022, pág 69, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
06/12/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
30/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2022, pág 19. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 1/12/2022, pág 28.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2022, pág 19. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 1/12/2022, pág 28.