RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9332/2021
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética
de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo de a empresa
exigir participação financeira do consumidor para instalação de
energia elétrica rural quando este tiver apenas documento comprovando
a posse do imóvel, indo em desacordo com o disposto no art. 27, inciso
II, alínea "h", da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de
2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, que garante a
gratuidade da instalação tanto para quem tem documento de propriedade
quanto para quem tem documento de posse.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Reunião Conjunta de Comissões
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo de a empresa exigir participação financeira do consumidor para instalação de energia elétrica rural quando este tiver apenas documento comprovando a posse do imóvel, indo em desacordo com o disposto no art. 27, inciso II, alínea "h", da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, que garante a gratuidade da instalação tanto para quem tem documento de propriedade quanto para quem tem documento de posse.
Proposições relacionadas
RQN 8584 de 2021
Evento Reunião Conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico de 01/07/2021 (Assembleia Fiscaliza - 2021 - 1º ciclo)
Local Reunião Conjunta de Comissões
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo de a empresa exigir participação financeira do consumidor para instalação de energia elétrica rural quando este tiver apenas documento comprovando a posse do imóvel, indo em desacordo com o disposto no art. 27, inciso II, alínea "h", da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, que garante a gratuidade da instalação tanto para quem tem documento de propriedade quanto para quem tem documento de posse.
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Evento Reunião Conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico de 01/07/2021 (Assembleia Fiscaliza - 2021 - 1º ciclo)
Tramitação