PL PROJETO DE LEI 3382/2021
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, relativo aos
anos de 2020 e 2021.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24037 2022 - Lei Ordinária
2815 a favor
12 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24037 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
OFI 829 de 2021
Proposição de Lei PRL 25026 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Juizado Especial, Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado.
Assunto geral Judiciário
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
OFI 829 de 2021
Proposição de Lei PRL 25026 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Juizado Especial, Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado.
Assunto geral Judiciário
Pessoal
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
04/04/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24037 publicada no Diário do Executivo Edição Extra em 4/4/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24037 publicada no Diário do Executivo Edição Extra em 4/4/2022.
30/03/2022
Ofício Srs Alexandre Paulo Pires da Silva, Rui Viana da Silva e Eduardo Rocha Mendonça de Freitas, respectivamente coordenador-geral do Sinjus-MG, presidente do Serjusmig e diretor- geral do Sindojus, solicitando a apreciação do projeto de lei. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 1/4/2022, pág 4.
Plenário
Ofício Srs Alexandre Paulo Pires da Silva, Rui Viana da Silva e Eduardo Rocha Mendonça de Freitas, respectivamente coordenador-geral do Sinjus-MG, presidente do Serjusmig e diretor- geral do Sindojus, solicitando a apreciação do projeto de lei. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 1/4/2022, pág 4.
30/03/2022
Ofício 603 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25026 2022 para sanção. Data do envio: 30/3/2022. Data máxima para sanção: 26/4/2022. Proposição de lei publicada no DL em 31/3/2022, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 603 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25026 2022 para sanção. Data do envio: 30/3/2022. Data máxima para sanção: 26/4/2022. Proposição de lei publicada no DL em 31/3/2022, pág 5.
30/03/2022
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/03/2022
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 54.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 54.
30/03/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
30/03/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 55 votos a favor, nenhum voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 1/4/2022, pág 45 e 46. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 55 votos a favor, nenhum voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 1/4/2022, pág 45 e 46. À Comissão de Redação.
29/03/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2022, pág 43.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2022, pág 43.
29/03/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
23/03/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 70 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/3/2022, pág 20. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 70 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/3/2022, pág 20. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
15/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 56.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 56.
10/03/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
10/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2022, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2022, pág 26.
09/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
08/03/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
08/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2022, pág 55.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2022, pág 55.
08/03/2022
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 9/3/2022, pág 5.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 9/3/2022, pág 5.
04/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
24/02/2022
Ofício dos Srs Alexandre Paulo Pires da Silva, coordenador-geral do Sinjus-MG, Eduardo Rocha Mendonça de Freitas, diretor-geral do Sindojus, e Rui Viana da Silva, presidente do Serjusmig, solicitando a atenção desta Casa para que seja apreciado este projeto de lei, em vista da necessária e urgente revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relativa aos anos de 2020 e 2021. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 26/2/2022, pág 4.
Plenário
Ofício dos Srs Alexandre Paulo Pires da Silva, coordenador-geral do Sinjus-MG, Eduardo Rocha Mendonça de Freitas, diretor-geral do Sindojus, e Rui Viana da Silva, presidente do Serjusmig, solicitando a atenção desta Casa para que seja apreciado este projeto de lei, em vista da necessária e urgente revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relativa aos anos de 2020 e 2021. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 26/2/2022, pág 4.
05/01/2022
Ofício do Sr Fernando José Armando Ribeiro, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, encaminhando estimativa de impacto orçamentário-financeiro do projeto de lei relativamente a esse tribunal. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 6/1/2022, pág 1.
Plenário
Ofício do Sr Fernando José Armando Ribeiro, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, encaminhando estimativa de impacto orçamentário-financeiro do projeto de lei relativamente a esse tribunal. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 6/1/2022, pág 1.
15/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.