PL PROJETO DE LEI 2974/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Contagem o imóvel
que especifica. (Destinação: prestação municipal de serviços de saúde,
educação, esporte e lazer.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24356 2023 - Lei Ordinária
2 a favor
2 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24356 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Proposição de Lei PRL 25314 2023
Proposições relacionadas
RQN 159 de 2023
Observação Imóvel o n° 3.645, fls. 248, Livro 3-C, Comarca de Contagem. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Autorizar o Poder Executivo a doar ao imóvel ao Município de Contagem. Substitutivo nº 1: altera a destinação do imóvel, antes destinado à instalação do Centro Social Urbano - CSU, agora à prestação municipal de serviços de saúde, educação, esporte e lazer.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Proposição de Lei PRL 25314 2023
Proposições relacionadas
RQN 159 de 2023
Observação Imóvel o n° 3.645, fls. 248, Livro 3-C, Comarca de Contagem. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Autorizar o Poder Executivo a doar ao imóvel ao Município de Contagem. Substitutivo nº 1: altera a destinação do imóvel, antes destinado à instalação do Centro Social Urbano - CSU, agora à prestação municipal de serviços de saúde, educação, esporte e lazer.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/06/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24356 publicada no Diário do Executivo em 23/6/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24356 publicada no Diário do Executivo em 23/6/2023.
01/06/2023
Ofício 1036 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25314 2023 para sanção. Data do envio: 1/6/2023. Data máxima para sanção: 26/6/2023. Proposição de lei publicada no DL em 2/6/2023, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1036 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25314 2023 para sanção. Data do envio: 1/6/2023. Data máxima para sanção: 26/6/2023. Proposição de lei publicada no DL em 2/6/2023, pág 1.
31/05/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
31/05/2023
Redação Final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 139.
Comissão de Redação
Redação Final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 139.
31/05/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
31/05/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 2/6/2023, pág 23. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 2/6/2023, pág 23. À Comissão de Redação.
09/05/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2023, pág 68.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2023, pág 68.
04/05/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
03/05/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
03/05/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “branco”: Sargento Rodrigues (PL) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2023, pág 51. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “branco”: Sargento Rodrigues (PL) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2023, pág 51. À Comissão de Administração Pública.
02/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 14.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 14.
02/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
25/04/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 43.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 43.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
24/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Plenário
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
16/11/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 18/11/2022, pág 144.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 18/11/2022, pág 144.
16/11/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/12/2021
Ofício da Prefeitura Municipal de Contagem, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 21.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Contagem, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 21.
06/10/2021
Remessa do Ofício 2535 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2535 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
06/10/2021
Remessa do Ofício 2535 2021 SGM ao Sr Marília Campos, Prefeita Municipal, Contagem - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2535 2021 SGM ao Sr Marília Campos, Prefeita Municipal, Contagem - MG, com pedido de informação.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Contagem e à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Contagem e à Secretaria de Estado de Governo.
26/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
20/08/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
18/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.