PL PROJETO DE LEI 2812/2021
Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar - Peaa - e dá
outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24574 2023 - Lei Ordinária
1 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24574 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2021
Proposição de Lei PRL 25534 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar – Peaa. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retira dispositivos cujo conteúdo refere-se a ações de natureza administrativa cuja competência é do Poder Executivo. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Reconhece a importância do Mercado Livre do Produtor nas instalações da Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas. Estabelece a necessidade de um plano que identifique os principais eixos de ação, perspectivas de progresso e conquistas, fornecendo uma base social para o planejamento público do Estado. Alinha a Peaa com sua congênere, a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Pesans. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Suprime competência da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – nas unidades do Mercado Livre do Produtor – MLP – e nas demais áreas pertencentes ao Estado em que se localizem entrepostos das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2021
Proposição de Lei PRL 25534 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar – Peaa. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retira dispositivos cujo conteúdo refere-se a ações de natureza administrativa cuja competência é do Poder Executivo. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Reconhece a importância do Mercado Livre do Produtor nas instalações da Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas. Estabelece a necessidade de um plano que identifique os principais eixos de ação, perspectivas de progresso e conquistas, fornecendo uma base social para o planejamento público do Estado. Alinha a Peaa com sua congênere, a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Pesans. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Suprime competência da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – nas unidades do Mercado Livre do Produtor – MLP – e nas demais áreas pertencentes ao Estado em que se localizem entrepostos das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
20/11/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24574 publicada no Diário do Executivo em 21/11/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24574 publicada no Diário do Executivo em 21/11/2023.
26/10/2023
Ofício 2755 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25534 2023 para sanção. Data do envio: 26/10/2023. Data máxima para sanção: 22/11/2023. Proposição de lei publicada no DL em 27/10/2023, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2755 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25534 2023 para sanção. Data do envio: 26/10/2023. Data máxima para sanção: 22/11/2023. Proposição de lei publicada no DL em 27/10/2023, pág 4.
25/10/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2023, pág 38.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2023, pág 38.
25/10/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/10/2023
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 37 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 91. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 37 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 91. À Comissão de Redação.
18/10/2023
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 19/10/2023, pág 91. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 19/10/2023, pág 91. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
04/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Marli Ribeiro (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 109.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Marli Ribeiro (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 109.
16/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Marli Ribeiro (redistribuído).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Marli Ribeiro (redistribuído).
23/08/2022
Ofício da Sra Renata Siviero Martins, presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais ¿ Consea- MG ¿ solicitando seja mantido o texto original do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/8/2022, pág 19.
Plenário
Ofício da Sra Renata Siviero Martins, presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais ¿ Consea- MG ¿ solicitando seja mantido o texto original do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/8/2022, pág 19.
29/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
21/06/2022
Recebido na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Recebido na AAG.
21/06/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Leite (PSDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (PL 48 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 49. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Leite (PSDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (PL 48 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 49. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
06/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Parecer publicado no DL em 7/4/2022, pág 41.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Parecer publicado no DL em 7/4/2022, pág 41.
25/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
25/08/2021
Recebido na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Recebido na AAG.
24/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2021, pág 58.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2021, pág 58.
12/07/2021
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
01/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2021, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 6/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2021, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 6/7/2021.