Projeto de Lei Nº 2812/2021
Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar - Peaa - e dá outras providências.
1 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 01/07/2021
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Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar - Peaa - e dá outras providências.
1 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 01/07/2021
Participações encerradas.
Edmar Guariento Gadelha
A favor
Belo Horizonte/MG08/03/2022 às 11:59
O PL que institui a PEAA é fundamental para a sociedade garantir a realização do direito humano à alimentação adequada e saudável conforme artigo 6 da CF. É dever do Estado garantir o DHAA.
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