PL PROJETO DE LEI 2797/2021
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 16664, de 5 de
janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
São Miguel do Anta o imóvel que especifica. (Destinação: instalação e
funcionamento de unidade básica de saúde.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25004 2024 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25004 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2021
Proposição de Lei PRL 25962 2024
Observação Imóvel nº R-30.508, no Livro 3-AS, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2021
Proposição de Lei PRL 25962 2024
Observação Imóvel nº R-30.508, no Livro 3-AS, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Errata (1)
-
Proposição de Lei
Tramitação
31/10/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 25004 publicada no Diário do Executivo em 1/11/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25004 publicada no Diário do Executivo em 1/11/2024.
15/10/2024
Ofício 2322 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25962 2024 para sanção. Data do envio: 15/10/2024. Data máxima para sanção: 6/11/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 16/10/2024, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2322 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25962 2024 para sanção. Data do envio: 15/10/2024. Data máxima para sanção: 6/11/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 16/10/2024, pág 2.
15/10/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/09/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2024, pág 18.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2024, pág 18.
10/09/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
10/09/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/9/2024, pág 58. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/9/2024, pág 58. À Comissão de Redação.
03/09/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2024, pág 83.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2024, pág 83.
18/06/2024
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
14/05/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
14/05/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/5/2024, pág 57. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/5/2024, pág 57. À Comissão de Administração Pública.
19/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/3/2024, pág 37.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/3/2024, pág 37.
19/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
27/02/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 42.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 42.
30/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
21/03/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
17/03/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/3/2022, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/3/2022, pág 3.
09/03/2022
Remessa do Ofício 390 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 390 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
08/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
24/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
15/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2021, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/6/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2021, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/6/2021.