Projeto de Lei Nº 2797/2021
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 16664, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Miguel do Anta o imóvel que especifica. (Destinação: instalação e funcionamento de unidade básica de saúde.)
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Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 16664, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Miguel do Anta o imóvel que especifica. (Destinação: instalação e funcionamento de unidade básica de saúde.)
Participações encerradas.
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