Situação atual Transformado em norma jurídica com veto parcial : LEI 24507 2023 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2021

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Proposição de Lei PRL 25465 2023

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Proposições relacionadas PL 3984 de 2017
RQO 1039 de 2021
RQO 1067 de 2021
VET 4 de 2023
MSG 87 de 2023

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Proposições anexadas PL 3095 de 2021
PL 3393 de 2021
PL 238 de 2023
PL 333 de 2023
PL 372 de 2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC TPA APU.

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Indexação

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Resumo Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários, sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de cartão de crédito de realizar, por ligação telefônica ou aplicativo de mensagens, publicidade, oferta ou celebração de contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos. Emendas nºs 1 a 3: delimita o escopo de atuação da lei e seus beneficiários, limitado-a ao idoso, além de adequar as sanções previstas à legislação existente. Emendas nºs 4 e 5: estabelece as condições que devem constar nos contratos celebrados entre instituições financeiras e aposentados e pensionistas. Substitutivo nº 1: aperfeiçoa a matéria ao delimitar os destinatários da norma, confere maior clareza às vedações que se pretende instituir em relação à operação de crédito realizada por telefone ou aplicativos de mensagem, além de adequar os comandos à técnica legislativa. Emenda nº 1 (segundo-turno): estabelece que, nas operações de crédito consignado, as instituições consignatárias só podem contratar com autorização expressa do consumidor/beneficiário. Além disso, determina que, se um consumidor/beneficiário receber um valor sem solicitação, ele fica isento de encargos, desde que devolva o valor em 60 dias. A instituição não cumpridora é multada em 10% do valor depositado, revertida ao consumidor, a menos que comprove engano justificável ou fraude sem participação da instituição. Parecer de redação final: Protege o consumidor, especialmente idosos, analfabetos, doentes ou aqueles em estado de vulnerabilidade, e também aposentados, pensionistas e servidores públicos, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário, realizadas por instituições financeiras, correspondentes bancários, sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de cartão de crédito. Proíbe o assédio aos referidos consumidores para a contratação de produtos, serviços ou crédito bancário e exige que a publicidade e oferta de contratação de empréstimo, crédito consignado e negócios similares forneçam informações claras sobre os riscos financeiros. Determina que os contratos de empréstimo de qualquer natureza celebrados entre instituições financeiras e aposentados e pensionistas deverão mencionar todos os encargos, tributos, juros, multas e custo efetivo. Proíbe a celebração de contratos de empréstimo, crédito consignado e negócios similares, bem como a comercialização de produtos ou serviços vinculados, que não tenham sido expressamente solicitados. Estabelece, por fim, critérios para a celebração dos referidos contratos por meio telefônico e digital.