PL PROJETO DE LEI 2436/2021
PL 2436/2021
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Revoga o inciso IV do art 120-B da Lei 6763, de 26 de dezembro de
1975, e dá outras providencias.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2021
Observação Revoga inciso IV e acrescenta inciso V ao art. 120-B, isentando de TFDR instalação em rodovia de rede de água e esgoto da Copanor e suprimindo isenção a rede elétrica. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN FFO.
Indexação
Resumo Revoga a isenção da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR – para a ocupação de faixa transversal ou longitudinal ou de área, para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica. Além disso, restringe a isenção da taxa apenas a ocupação transversal ou longitudinal da faixa de domínio das rodovias localizadas nas regiões Norte e Nordeste do Estado, para instalação de rede adução, emissão ou distribuição de água e esgoto pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A – Copanor.
Assunto geral Energia Elétrica
Saneamento Básico
Transporte e Trânsito
Tributo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2021
Observação Revoga inciso IV e acrescenta inciso V ao art. 120-B, isentando de TFDR instalação em rodovia de rede de água e esgoto da Copanor e suprimindo isenção a rede elétrica. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN FFO.
Indexação
Resumo Revoga a isenção da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR – para a ocupação de faixa transversal ou longitudinal ou de área, para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica. Além disso, restringe a isenção da taxa apenas a ocupação transversal ou longitudinal da faixa de domínio das rodovias localizadas nas regiões Norte e Nordeste do Estado, para instalação de rede adução, emissão ou distribuição de água e esgoto pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A – Copanor.
Assunto geral Energia Elétrica
Saneamento Básico
Transporte e Trânsito
Tributo
Documentos
Tramitação
21/09/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 6.
25/08/2021
Remessa do Ofício 2071 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2071 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
24/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e à Secretaria de Estado de Fazenda.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
09/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2021, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2021, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/2/2021.