PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 147/2021
Suspende os efeitos do art 7º do Decreto 45841, de 2011, para fins
dos arts 38, III, da Constituição Federal e 26, III, da Constituição
do
Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
RAL 5599 2022 - Resolução da Assembleia Legislativa
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
RAL 5599 2022 - Resolução da Assembleia Legislativa
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/09/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Sustação, Efeitos Legais, Dispositivos, Decreto Estadual, Proibição, Vereador, Acumulação de Cargos, Cargo Público, Função Pública, Emprego Público, Dedicação Exclusiva, Executivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/09/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Sustação, Efeitos Legais, Dispositivos, Decreto Estadual, Proibição, Vereador, Acumulação de Cargos, Cargo Público, Função Pública, Emprego Público, Dedicação Exclusiva, Executivo.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
17/05/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL). 13 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/5/2022, pág 26. À promulgação.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL). 13 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/5/2022, pág 26. À promulgação.
11/05/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/5/2022, pág 90.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/5/2022, pág 90.
11/05/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
11/05/2022
Aprovado em segundo turno. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT). 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/5/2022, pág 13. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT). 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/5/2022, pág 13. À Comissão de Redação.
26/04/2022
Segundo Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2022, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Segundo Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2022, pág 26.
20/04/2022
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 4. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 4. À Comissão de Administração Pública.
22/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/2/2022, pág 13.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/2/2022, pág 13.
18/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém.
18/11/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
17/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 51.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 51.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
27/09/2021
Turno Único. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relator: Dep. Bruno Engler.
23/09/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.