Projeto de Resolução Nº 147/2021
Suspende os efeitos do art 7º do Decreto 45841, de 2011, para fins dos arts 38, III, da Constituição Federal e 26, III, da Constituição do Estado.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 21/09/2021
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Participações encerradas.
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