RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7153/2020
Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências
para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
46/2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres
técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas
previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a
implementação dos requisitos para aposentadoria dos servidores públicos,
nem análises comparativas utilizando-se todas as alíquotas previstas na
Emenda à Constituição Federa nº 103, de 2019, e adotadas pelos estados,
salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo
Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020
traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e
impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando-se todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federa nº 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando-se todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federa nº 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Indexação
Tramitação