RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6870/2020
Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado pedido de
providências para contribuir, no âmbito de suas competências e em
articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com a
criação de uma plataforma "on-line", disponível 24 horas por dia, todos
os dias da semana, destinada à recepção de denúncias de abuso de poder e
outras violações, praticados por órgãos ou agentes de segurança pública,
e ao processamento e acompanhamento dos registros pelos órgãos
competentes, de forma que o canal seja desenvolvido segundo os conceitos
que orientam a Ação 1003 - Diversificação dos Canais de Atendimento -, do
Programa 12 - Ouvidoria 4.0 para Apoio aos Serviços do Estado e às
Políticas Públicas -, e a Ação 4368 - Qualidade Total -, do Programa 15 -
Aprimoramento dos Processos de Atendimento, Análise, Resposta e
Infraestrutura da OGE; e seja informado ao órgão que foram acrescidos
recursos pela Assembleia Legislativa, por sugestão da Comissão de
Participação Popular, na Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de
Direitos Humanos –, no valor de R$100.000,00, especificando-se o gasto
para a implementação da mencionada plataforma.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2020
Origem
PLE 91 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado pedido de providências para contribuir, no âmbito de suas competências e em articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com a criação de uma plataforma "on-line", disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, destinada à recepção de denúncias de abuso de poder e outras violações, praticados por órgãos ou agentes de segurança pública, e ao processamento e acompanhamento dos registros pelos órgãos competentes, de forma que o canal seja desenvolvido segundo os conceitos que orientam a Ação 1003 - Diversificação dos Canais de Atendimento -, do Programa 12 - Ouvidoria 4.0 para Apoio aos Serviços do Estado e às Políticas Públicas -, e a Ação 4368 - Qualidade Total -, do Programa 15 - Aprimoramento dos Processos de Atendimento, Análise, Resposta e Infraestrutura da OGE; e seja informado ao órgão que foram acrescidos recursos pela Assembleia Legislativa, por sugestão da Comissão de Participação Popular, na Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos –, no valor de R$100.000,00, especificando-se o gasto para a implementação da mencionada plataforma.
Resumo Pedido, Providência, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE).
Assunto geral Direitos Humanos
Segurança Pública
Documentos relacionados Ofício 08/2021 - Ouvidoria-Geral do Estado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2020
Origem
PLE 91 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado pedido de providências para contribuir, no âmbito de suas competências e em articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com a criação de uma plataforma "on-line", disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, destinada à recepção de denúncias de abuso de poder e outras violações, praticados por órgãos ou agentes de segurança pública, e ao processamento e acompanhamento dos registros pelos órgãos competentes, de forma que o canal seja desenvolvido segundo os conceitos que orientam a Ação 1003 - Diversificação dos Canais de Atendimento -, do Programa 12 - Ouvidoria 4.0 para Apoio aos Serviços do Estado e às Políticas Públicas -, e a Ação 4368 - Qualidade Total -, do Programa 15 - Aprimoramento dos Processos de Atendimento, Análise, Resposta e Infraestrutura da OGE; e seja informado ao órgão que foram acrescidos recursos pela Assembleia Legislativa, por sugestão da Comissão de Participação Popular, na Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos –, no valor de R$100.000,00, especificando-se o gasto para a implementação da mencionada plataforma.
Resumo Pedido, Providência, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE).
Assunto geral Direitos Humanos
Segurança Pública
Documentos relacionados Ofício 08/2021 - Ouvidoria-Geral do Estado
Documentos
Tramitação
22/01/2021
Ofício da Sra Kathleen Garcia Nascimento, ouvidora-geral do Estado em exercício, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/1/2021, pág 8. Errata publicada no DL em 27/1/2021, pág 2, retificando o assunto da correspondência e o seu despacho.
Plenário
Ofício da Sra Kathleen Garcia Nascimento, ouvidora-geral do Estado em exercício, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/1/2021, pág 8. Errata publicada no DL em 27/1/2021, pág 2, retificando o assunto da correspondência e o seu despacho.
16/12/2020
Remessa do Ofício 2286 2020 SGM à Sra Simone Deoud Siqueira, Ouvidora- Geral do Estado, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2286 2020 SGM à Sra Simone Deoud Siqueira, Ouvidora- Geral do Estado, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
15/12/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/12/2020, pág 56, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/12/2020, pág 56, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
14/12/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
30/11/2020
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2020, pág 30.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2020, pág 30.
26/11/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2020, pág 20. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para deliberação. Recebido na FFO em 30/11/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2020, pág 20. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para deliberação. Recebido na FFO em 30/11/2020.