RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5994/2020
Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências
para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar
46 2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres
técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas
previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a
implementação dos requisitos para a aposentadoria dos servidores
públicos, nem análises comparativas utilizando todas as alíquotas
previstas na Emenda à Constituição Federal 103, de 2019, e adotadas
pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial
elaborado pelo Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei
Complementar 46 2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de
grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Situação atual:
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Comissão Administração Pública
Situação atual
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem
RQC 7153 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar 46 2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federal 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei Complementar 46 2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto geral Administração Estadual
Finanças Públicas
Norma
Pessoal
Previdência Social
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem
RQC 7153 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar 46 2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federal 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei Complementar 46 2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto geral Administração Estadual
Finanças Públicas
Norma
Pessoal
Previdência Social
Tramitação
04/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 63. À Mesa da Assembleia.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 63. À Mesa da Assembleia.