PL PROJETO DE LEI 2180/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica.
(Destinação: regularização de território indígena deocupação
tradicional
da aldeia Kiriri.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23758 2021 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23758 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2020
Proposição de Lei PRL 24701 2020
Observação Imóvel n° 6251, fls. 20, Livro 2-AH, Comarca de Caldas, cadastrado no INCRA sob o 441.040.011.681. Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Caldas.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2020
Proposição de Lei PRL 24701 2020
Observação Imóvel n° 6251, fls. 20, Livro 2-AH, Comarca de Caldas, cadastrado no INCRA sob o 441.040.011.681. Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Caldas.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
22/01/2021
Ofício do Sr Frank Alves Nunes, superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/1/2021, pág 1.
Plenário
Ofício do Sr Frank Alves Nunes, superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/1/2021, pág 1.
06/01/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23758 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23758 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2021.
10/12/2020
Ofício 2157 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24701 2020 para sanção. Data do envio: 10/12/2020. Data máxima para sanção: 6/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 11/12/2020, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2157 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24701 2020 para sanção. Data do envio: 10/12/2020. Data máxima para sanção: 6/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 11/12/2020, pág 3.
04/12/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (Rede) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Bosco (Avante) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patri) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (Avante) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco Guilherme da Cunha (Novo) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Laura Serrano (Novo) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) Roberto Andrade (Avante) Rosângela Reis (Pode) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 337. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (Rede) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Bosco (Avante) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patri) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (Avante) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco Guilherme da Cunha (Novo) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Laura Serrano (Novo) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) Roberto Andrade (Avante) Rosângela Reis (Pode) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 337. À sanção.
04/12/2020
Redação final. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 137.
Comissão de Redação
Redação final. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 137.
04/12/2020
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 269. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 269. À Comissão de Redação.
02/12/2020
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 65.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 65.
25/11/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 22. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 2/12/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 22. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 2/12/2020.
18/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 39.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 39.
17/11/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2020, pág 24.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2020, pág 24.
17/11/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
10/11/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida à diligência.
05/11/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/11/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/11/2020, pág 2.
27/10/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais.
23/10/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
20/10/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 22/10/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 22/10/2020.