PL PROJETO DE LEI 1887/2020
Altera o art 30 da Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém
o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, determinando que o síndico
ou o administrador de condomínio residencial notifique à autoridade
sanitária a ocorrência comprovada ou presumida de doença transmissível
de
notificação compulsória.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23646 2020 - Lei Ordinária
2 a favor
2 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23646 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2020
Proposição de Lei PRL 24600 2020
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivo, Lei Estadual, Objetivo, Obrigatoriedade, Síndico, Administrador, Condominio, Notificação Compulsória, Autoridade Sanitária, Hipótese, Ocorrência, Habitação, Pessoa, Doente, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Epidemia, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto geral Calamidade Pública
Saúde Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2020
Proposição de Lei PRL 24600 2020
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivo, Lei Estadual, Objetivo, Obrigatoriedade, Síndico, Administrador, Condominio, Notificação Compulsória, Autoridade Sanitária, Hipótese, Ocorrência, Habitação, Pessoa, Doente, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Epidemia, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto geral Calamidade Pública
Saúde Pública
Documentos
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Texto original
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
28/05/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23646 publicada no Diário do Executivo em 29/5/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23646 publicada no Diário do Executivo em 29/5/2020.
07/05/2020
Ofício 766 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24600 2020 para sanção. Data do envio: 7/5/2020. Data máxima para sanção: 28/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 8/5/2020, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 766 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24600 2020 para sanção. Data do envio: 7/5/2020. Data máxima para sanção: 28/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 8/5/2020, pág 2.
07/05/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/05/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 8/5/2020, pág 24.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 8/5/2020, pág 24.
07/05/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. – Registram “não”: Bartô – Tito Torres. – Registra “branco”: Carlos Pimenta. 62 votos a favor, 2 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 9/5/2020, pág 5.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. – Registram “não”: Bartô – Tito Torres. – Registra “branco”: Carlos Pimenta. 62 votos a favor, 2 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 9/5/2020, pág 5.
07/05/2020
Turno Único. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 8/5/2020, pág 15.
Plenário
Turno Único. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 8/5/2020, pág 15.
05/05/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. André Quintão, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21 3 2020, pág 2. Publicado no DL em 6/5/2020, pág 41.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. André Quintão, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21 3 2020, pág 2. Publicado no DL em 6/5/2020, pág 41.