PL PROJETO DE LEI 1777/2020
Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por
coronavírus.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23631 2020 - Lei Ordinária
41 a favor
0 contra
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputada Marília Campos PT
Deputado Agostinho Patrus PV
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Bartô NOVO
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Guilherme da Cunha NOVO
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputada Leninha PT
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PSD
Deputado André Quintão PT
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Roberto Andrade AVANTE
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputada Marília Campos PT
Deputado Agostinho Patrus PV
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Bartô NOVO
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Guilherme da Cunha NOVO
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputada Leninha PT
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PSD
Deputado André Quintão PT
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Roberto Andrade AVANTE
Deputado Inácio Franco PV
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23631 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2020
Proposição de Lei PRL 24586 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Art. 1-6º: Criação, Norma, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus, Destinação, Unidade de Saúde, População, Administração Estadual, Observação, Organização Mundial de Saúde (OMS). Art. 7º: Dispensa, Licitação, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Art. 8º: Critérios, Funcionamento, Transporte Coletivo, Transporte Intermunicipal, Transporte Metropolitano, Higiene, Limite, Quantitativo, Passageiro. Art. 9º-10: Fixação, Medidas Preventivas, Setor Público, Setor Privado, Higiene, Prevenção, Contaminação, Limite, Quantitativo, Preço, Produto, Ressarcimento, Venda, Consumidor. Art. 11: Garantia, Manutenção, Serviço Público, Reajustamento, Tarifa, Adiamento, Redução, Pagamento, Tributo, Destinação, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento de Prestação de Serviços. Art. 12-19: Obrigatoriedade, Executivo, Parceria, Administração Federal, Administração Municipal, Adoção, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus, Destinação, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social, Pessoa Carente, Produtor Rural, Agricultura Familiar, Profissional Autônomo, População em Situação de Rua, Indígena, Empreendedor, Economia Solidária, Catador de Material Reciclável, Produtor Rural, Pescador, Detento, Garantia, Abastecimento, Produto, Produto Alimentício.
Assunto geral Agropecuária
Calamidade Pública
Indústria, Comércio e Serviços
Saúde Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2020
Proposição de Lei PRL 24586 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Art. 1-6º: Criação, Norma, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus, Destinação, Unidade de Saúde, População, Administração Estadual, Observação, Organização Mundial de Saúde (OMS). Art. 7º: Dispensa, Licitação, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Art. 8º: Critérios, Funcionamento, Transporte Coletivo, Transporte Intermunicipal, Transporte Metropolitano, Higiene, Limite, Quantitativo, Passageiro. Art. 9º-10: Fixação, Medidas Preventivas, Setor Público, Setor Privado, Higiene, Prevenção, Contaminação, Limite, Quantitativo, Preço, Produto, Ressarcimento, Venda, Consumidor. Art. 11: Garantia, Manutenção, Serviço Público, Reajustamento, Tarifa, Adiamento, Redução, Pagamento, Tributo, Destinação, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento de Prestação de Serviços. Art. 12-19: Obrigatoriedade, Executivo, Parceria, Administração Federal, Administração Municipal, Adoção, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus, Destinação, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social, Pessoa Carente, Produtor Rural, Agricultura Familiar, Profissional Autônomo, População em Situação de Rua, Indígena, Empreendedor, Economia Solidária, Catador de Material Reciclável, Produtor Rural, Pescador, Detento, Garantia, Abastecimento, Produto, Produto Alimentício.
Assunto geral Agropecuária
Calamidade Pública
Indústria, Comércio e Serviços
Saúde Pública
Documentos
-
Texto original
-
Proposição de Lei
-
Errata (1)
-
Parecer de Turno Único - Plenário
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
02/04/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23631 publicada no Diário do Executivo - Edição extra em 2 4 2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23631 publicada no Diário do Executivo - Edição extra em 2 4 2020.
01/04/2020
Ofício 484 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24586 2020 para sanção. Data do envio: 1/4/2020. Data máxima para sanção: 28/4/2020. Proposição de lei publicada no DL em 2/4/2020, pág 15.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 484 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24586 2020 para sanção. Data do envio: 1/4/2020. Data máxima para sanção: 28/4/2020. Proposição de lei publicada no DL em 2/4/2020, pág 15.
01/04/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
01/04/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 2/4/2020, pág 81.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 2/4/2020, pág 81.
01/04/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Votaram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Votou “branco”: Bruno Engler. 74 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 3/4/2020, pág 4. À redação final.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Votaram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Votou “branco”: Bruno Engler. 74 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 3/4/2020, pág 4. À redação final.
01/04/2020
Turno Único. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 2/4/2020, pág 58.
Plenário
Turno Único. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 2/4/2020, pág 58.
31/03/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Tito Torres, que disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 1/4/2020, pág 11.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Tito Torres, que disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 1/4/2020, pág 11.
30/03/2020
Proposição recebida. Publicado no DL - Edição Extra em 31/3/2020, pág 2. Errata publicada no DL em 2/4/2020, pág 90, acrescentando assinaturas a proposição. Republicado no DL em 1/4/2020, pág 4. Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL - Edição Extra em 31/3/2020, pág 2. Errata publicada no DL em 2/4/2020, pág 90, acrescentando assinaturas a proposição. Republicado no DL em 1/4/2020, pág 4. Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2.