PL PROJETO DE LEI 998/2019
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores e motocicletas
apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais
e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2019
Anexada a
PL 140 de 2019
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Veículo Automotor, Origem, Apreensão, Ato Ilícito, Crime.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2019
Anexada a
PL 140 de 2019
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Veículo Automotor, Origem, Apreensão, Ato Ilícito, Crime.
Documentos
Tramitação
07/01/2020
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
07/01/2020
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
13/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/8/2019, pág 16. Anexe-se ao PL 140 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/8/2019, pág 16. Anexe-se ao PL 140 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.