PL PROJETO DE LEI 908/2019
Acrescenta § 2º ao art 57 da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002,
que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração
pública estadual.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
1 contra
Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2019
Proposição de Lei PRL 25182 2022
Proposições relacionadas
MSG 216 de 2022
VET 42 de 2022
Observação Atribui efeito suspensivo e devolutivo a recurso administrativo que verse sobre vencimento, benefício, auxílio e aposentadoria. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Altera o artigo da lei que regula o processo administrativo no Estado, com o objetivo de introduzir um novo parágrafo que estabelece que recursos administrativos relacionados à concessão de licença para tratamento de saúde terão efeitos devolutivo e suspensivo, ou seja, a decisão será revisada e a execução da mesma ficará suspensa até o julgamento do recurso. Além disso, mantém-se a possibilidade de atribuir efeito suspensivo a outros recursos em casos de prejuízo ou difícil reparação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2019
Proposição de Lei PRL 25182 2022
Proposições relacionadas
MSG 216 de 2022
VET 42 de 2022
Observação Atribui efeito suspensivo e devolutivo a recurso administrativo que verse sobre vencimento, benefício, auxílio e aposentadoria. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Altera o artigo da lei que regula o processo administrativo no Estado, com o objetivo de introduzir um novo parágrafo que estabelece que recursos administrativos relacionados à concessão de licença para tratamento de saúde terão efeitos devolutivo e suspensivo, ou seja, a decisão será revisada e a execução da mesma ficará suspensa até o julgamento do recurso. Além disso, mantém-se a possibilidade de atribuir efeito suspensivo a outros recursos em casos de prejuízo ou difícil reparação.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
22/12/2022
Encaminhado o Ofício 2188 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 25182 2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2188 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 25182 2022.
22/12/2022
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
19/07/2022
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 20/7/2022. Mensagem 216 2022 ¿ Encaminha razões do Veto 42 2022. Publicada no DL em 11/8/2022, pág 12.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 20/7/2022. Mensagem 216 2022 ¿ Encaminha razões do Veto 42 2022. Publicada no DL em 11/8/2022, pág 12.
28/06/2022
Ofício 1346 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25182 2022 para sanção. Data do envio: 28/6/2022. Data máxima para sanção: 19/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 29/6/2022, pág 16.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1346 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25182 2022 para sanção. Data do envio: 28/6/2022. Data máxima para sanção: 19/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 29/6/2022, pág 16.
23/06/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) 23 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 143. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) 23 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 143. À sanção.
23/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2022, pág 10.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2022, pág 10.
23/06/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
23/06/2022
Prejudicado, nos termos do artigo 284, I, do Regimento Interno, o artigo 2º do Substitutivo 1, uma vez que o dispositivo já foi aprovado por esta Casa, nesta sessão legislativa, no corpo do Projeto de Lei 918 2019. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, salvo o artigo 2º, prejudicado. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo dispositivo prejudicado: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 92. À Comissão de Redação.
Plenário
Prejudicado, nos termos do artigo 284, I, do Regimento Interno, o artigo 2º do Substitutivo 1, uma vez que o dispositivo já foi aprovado por esta Casa, nesta sessão legislativa, no corpo do Projeto de Lei 918 2019. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, salvo o artigo 2º, prejudicado. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo dispositivo prejudicado: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 92. À Comissão de Redação.
14/06/2022
Segunto turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Segunto turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 26.
07/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
10/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Pedido de prazo regimental pelo relator.
09/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
09/05/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
04/05/2022
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) ¿ Registra ¿branco¿: Laura Serrano (NOVO) 50 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/5/2022, pág 54. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) ¿ Registra ¿branco¿: Laura Serrano (NOVO) 50 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/5/2022, pág 54. À Comissão de Administração Pública.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 27.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 27.
13/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cássio Soares.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cássio Soares.
12/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Adiada a votação a requerimento do Dep. Zé Reis.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Adiada a votação a requerimento do Dep. Zé Reis.
08/06/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/6/2021, pág 66.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/6/2021, pág 66.
27/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Zé Reis.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Zé Reis.
11/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Advocacia-Geral do Estado.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Advocacia-Geral do Estado.
06/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
19/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães (proposição redistribuída).
12/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 239. Recebido na FFO em 19/11/2019.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 239. Recebido na FFO em 19/11/2019.
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
31/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 43. Recebido na APU em 31/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 43. Recebido na APU em 31/10/2019.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
02/07/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2019, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 04/07/2019
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2019, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 04/07/2019