PL PROJETO DE LEI 82/2019
Dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência efetuar compra de
ingressos pela internet.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23821 2021 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23821 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2019
Proposição de Lei PRL 24770 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Defesa do Consumidor, Indústria Comércio e Serviços, Obrigatoriedade, Entidade, Procedimento, Garantia, Direitos, Compra, Ingresso, Espetáculo, Peça Teatral, Cinema, Utilização, (INTERNET), Benefício, Melhoria, Acessibilidade, Destinatário, Pessoa com Deficiência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2019
Proposição de Lei PRL 24770 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Defesa do Consumidor, Indústria Comércio e Serviços, Obrigatoriedade, Entidade, Procedimento, Garantia, Direitos, Compra, Ingresso, Espetáculo, Peça Teatral, Cinema, Utilização, (INTERNET), Benefício, Melhoria, Acessibilidade, Destinatário, Pessoa com Deficiência.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
23/06/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23821 publicada no Diário do Executivo em 24/6/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23821 publicada no Diário do Executivo em 24/6/2021.
02/06/2021
Ofício 1106 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24770 2021 para sanção. Data do envio: 2/6/2021. Data máxima para sanção: 25/6/2021.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1106 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24770 2021 para sanção. Data do envio: 2/6/2021. Data máxima para sanção: 25/6/2021.
01/06/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Duarte Bechir (PSD) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 24. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Duarte Bechir (PSD) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 24. À sanção.
01/06/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 111.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 111.
01/06/2021
Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Arnaldo Silva (DEM) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Cleitinho Azevedo (Cidadania) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Douglas Melo (MDB) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Leite (PSDB) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Marquinho Lemos (PT) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Tadeu Martins Leite (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). ¿ Registraram ¿não¿: Guilherme da Cunha (Novo). 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 8. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 1/6/2021.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Arnaldo Silva (DEM) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Cleitinho Azevedo (Cidadania) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Douglas Melo (MDB) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Leite (PSDB) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Marquinho Lemos (PT) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Tadeu Martins Leite (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). ¿ Registraram ¿não¿: Guilherme da Cunha (Novo). 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 8. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 1/6/2021.
05/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 107.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 107.
01/08/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
18/07/2019
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: - Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. - Registraram "não": Bartô ¿ Guilherme da Cunha. 39 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 69. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 23/7/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: - Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. - Registraram "não": Bartô ¿ Guilherme da Cunha. 39 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 69. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 23/7/2019.
25/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2019, pág 67.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2019, pág 67.
08/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
07/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 32. Recebido na DPD em 8/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 32. Recebido na DPD em 8/5/2019.
27/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
21/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/2/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/2/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2019.