PL PROJETO DE LEI 787/2019
PL 787/2019
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Altera o art 14, inciso V, da Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016,
que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - Sisema - e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Observação Altera o artigo 14, inciso V, da Lei 21.972 de 21 de janeiro de 2016 para que o Copam proponha diretrizes para celebração de acordos para conversão de penalidade pecuniária em execução de medidas de proteção ambiental. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Objetivo, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Alteração, Critérios, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Aplicação, Penalidade, Pena Pecuniária, Conversão, Execução, Medida, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente. Emenda 1: Critérios, Celebração, Acordo, Conversão, Penalidade, Pena Pecuniária, Conversão, Execução, Medida, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Observação Altera o artigo 14, inciso V, da Lei 21.972 de 21 de janeiro de 2016 para que o Copam proponha diretrizes para celebração de acordos para conversão de penalidade pecuniária em execução de medidas de proteção ambiental. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Objetivo, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Alteração, Critérios, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Aplicação, Penalidade, Pena Pecuniária, Conversão, Execução, Medida, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente. Emenda 1: Critérios, Celebração, Acordo, Conversão, Penalidade, Pena Pecuniária, Conversão, Execução, Medida, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
21/09/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém(redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém(redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
27/04/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém(redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém(redistribuído).
04/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
03/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
28/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues(proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues(proposição redistribuída).
27/11/2019
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr - Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago - Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. Registraram "não": André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Cristiano Silveira ¿ João Leite ¿ Leninha ¿ Marquinho Lemos. 45 votos a favor, 6 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/11/2019, pág 13. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Zé Guilherme. Registra "branco": Virgílio Guimarães. 44 votos a favor, 0 votos contrários e 1 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/11/2019, pág 13. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 27/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr - Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago - Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. Registraram "não": André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Cristiano Silveira ¿ João Leite ¿ Leninha ¿ Marquinho Lemos. 45 votos a favor, 6 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/11/2019, pág 13. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Zé Guilherme. Registra "branco": Virgílio Guimarães. 44 votos a favor, 0 votos contrários e 1 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/11/2019, pág 13. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 27/11/2019.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 43.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 43.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Vista ao Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Vista ao Dep. Leonídio Bouças.
24/09/2019
Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Rejeitado. Novo relator: Dep. Sargento Rodrigues. Prazo regimental do relator
Comissão de Administração Pública
Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Rejeitado. Novo relator: Dep. Sargento Rodrigues. Prazo regimental do relator
17/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
04/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
03/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2019, pág 35. Recebido na APU em 4/9/2019.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2019, pág 35. Recebido na APU em 4/9/2019.
29/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
27/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 71. Recebido na MAD em 27/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 71. Recebido na MAD em 27/8/2019.
11/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
04/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/6/2019.