PL PROJETO DE LEI 780/2019
PL 780/2019
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Altera a Lei 20824 de 31 de julho de 2013, que concede incentivo a
projetos esportivos e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
70 a favor
0 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2019
Observação Altera o caput do art. 24, seus §§ 1º a 3º e o inc. II do art. 26. Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Executivo, Concessão, Percentagem, Crédito Presumido, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Incentivo, Esporte, Observação, Convênio, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Substitutivo nº 1: A parcela do repasse financeiro dos recursos não utilizados no projeto esportivo deverão ser creditados à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – Seej, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – será destinada a projetos esportivos que apresentem maior dificuldade de captação de recursos, de acordo com critérios definidos em edital de seleção específico. Substitutivo nº 2: Altera as definições de projeto esportivo, executor, apoiador, Certidão de Aprovação - CA - e incentivo fiscal. Determina que, nas formas de pagamento do incentivo fiscal constante no Termo de Compromisso - TC - pelo apoiador, 10% deve ser pago por meio de DAE a favor do órgão gestor da política estadual de esporte, e não mais para a Seej. Especifica a destinação do saldo não utilizado nos projetos esportivos. Substitutivo nº 3: Determina que, nas formas de pagamento do incentivo fiscal constante no TC pelo apoiador, 10% deve ser destinado a projetos esportivos que apresentem maior dificuldade de captação de recursos por meio de depósito bancário. Altera a definição de executor.
Assunto geral Esporte e Lazer
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2019
Observação Altera o caput do art. 24, seus §§ 1º a 3º e o inc. II do art. 26. Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Executivo, Concessão, Percentagem, Crédito Presumido, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Incentivo, Esporte, Observação, Convênio, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Substitutivo nº 1: A parcela do repasse financeiro dos recursos não utilizados no projeto esportivo deverão ser creditados à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – Seej, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – será destinada a projetos esportivos que apresentem maior dificuldade de captação de recursos, de acordo com critérios definidos em edital de seleção específico. Substitutivo nº 2: Altera as definições de projeto esportivo, executor, apoiador, Certidão de Aprovação - CA - e incentivo fiscal. Determina que, nas formas de pagamento do incentivo fiscal constante no Termo de Compromisso - TC - pelo apoiador, 10% deve ser pago por meio de DAE a favor do órgão gestor da política estadual de esporte, e não mais para a Seej. Especifica a destinação do saldo não utilizado nos projetos esportivos. Substitutivo nº 3: Determina que, nas formas de pagamento do incentivo fiscal constante no TC pelo apoiador, 10% deve ser destinado a projetos esportivos que apresentem maior dificuldade de captação de recursos por meio de depósito bancário. Altera a definição de executor.
Assunto geral Esporte e Lazer
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
11/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2024, pág 146.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2024, pág 146.
11/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
11/07/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
11/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2024, pág 142.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2024, pág 142.
08/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (redistribuído).
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (redistribuído).
08/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (proposição redistribuída).
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (proposição redistribuída).
16/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 64. Recebido na ELJ em 16/6/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 64. Recebido na ELJ em 16/6/2021.
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler(redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler(redistribuído)(proposição redistribuída).
05/12/2019
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 6.
03/09/2019
Remessa do Ofício 2536 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2536 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
03/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
05/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
30/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/6/2019.