PL PROJETO DE LEI 635/2019
PL 635/2019
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei 14181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a
política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da
pesca e da aquicultura no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2019
Proposições relacionadas
RQN 134 de 2023
Observação Acrescenta inciso VII ao caput do art. 5º, altera o art. 7º, acrescenta inciso IX ao caput do art. 19 e acrescenta inciso VII ao caput do art. 20, regulamentando a construção de tablados para pesca. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.
Indexação
Resumo Altera a lei para regulamentar a construção de dispositivos flutuantes e fixos destinados à pesca amadora no Estado. Define os tablados flutuantes como estruturas construídas sobre boias e ancoradas que permitem a prática da pesca sem afetar o leito dos rios, contribuindo para a preservação ambiental. Estabelece também que tablados flutuantes com área de até 20 metros quadrados não necessitam de registro ou autorização, e impõe penalidades para a construção irregular de tablados fixos, incluindo sua demolição. Emenda nº 1: Determina que a lei entrará em vigor em 60 dias após a sua publicação.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2019
Proposições relacionadas
RQN 134 de 2023
Observação Acrescenta inciso VII ao caput do art. 5º, altera o art. 7º, acrescenta inciso IX ao caput do art. 19 e acrescenta inciso VII ao caput do art. 20, regulamentando a construção de tablados para pesca. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.
Indexação
Resumo Altera a lei para regulamentar a construção de dispositivos flutuantes e fixos destinados à pesca amadora no Estado. Define os tablados flutuantes como estruturas construídas sobre boias e ancoradas que permitem a prática da pesca sem afetar o leito dos rios, contribuindo para a preservação ambiental. Estabelece também que tablados flutuantes com área de até 20 metros quadrados não necessitam de registro ou autorização, e impõe penalidades para a construção irregular de tablados fixos, incluindo sua demolição. Emenda nº 1: Determina que a lei entrará em vigor em 60 dias após a sua publicação.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
13/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
12/03/2025
Proposição recebida na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
12/03/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Nayara Rocha - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 13/3/2025, pág 100. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para emitir parecer sobre as emendas recebidas.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Nayara Rocha - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 13/3/2025, pág 100. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para emitir parecer sobre as emendas recebidas.
14/03/2023
Requerimento do Dep. Arnaldo Silva solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Plenário
Requerimento do Dep. Arnaldo Silva solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
31/01/2023
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
Plenário
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
19/10/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira. Parecer pela aprovação da forma do Substitutivo 1 da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2022, pág 24.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira. Parecer pela aprovação da forma do Substitutivo 1 da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2022, pág 24.
28/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira.
28/04/2022
Recebido na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
27/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2022, pág 31.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2022, pág 31.
27/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo (redistribuído).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo (redistribuído).
29/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída).
20/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 113. Recebido na AAG em 21/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 113. Recebido na AAG em 21/8/2019.
17/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
10/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/4/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 12/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/4/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 12/4/2019.