PL PROJETO DE LEI 569/2019
PL 569/2019
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Altera o § 7º do art 114 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2019
Proposições relacionadas
PL 945 de 2019
Proposições anexadas
PL 89 de 2023
Anexada a
PL 2501 de 2015
Observação Isenta do pagamento de taxa de emissão de segunda via de Cédula de Identidade vítima de roubo ou furto, solicitante hipossuficiente e desempregado.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Autorização, Executivo, Isenção, Pagamento, Taxa de Cobrança, Emissão, Segunda Via,Carteira de Identidade, Cidadão, Hipótese, Roubo, Furto, Atestado de Pobreza, Desempregado.
Assunto geral Serviço Público
Tributo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2019
Proposições relacionadas
PL 945 de 2019
Proposições anexadas
PL 89 de 2023
Anexada a
PL 2501 de 2015
Observação Isenta do pagamento de taxa de emissão de segunda via de Cédula de Identidade vítima de roubo ou furto, solicitante hipossuficiente e desempregado.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Autorização, Executivo, Isenção, Pagamento, Taxa de Cobrança, Emissão, Segunda Via,Carteira de Identidade, Cidadão, Hipótese, Roubo, Furto, Atestado de Pobreza, Desempregado.
Assunto geral Serviço Público
Tributo
Documentos
Tramitação
07/03/2023
PL 89 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 5.
Plenário
PL 89 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 5.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 945 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 945 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
18/07/2019
PL 945 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/7/2019, pág 49.
Plenário
PL 945 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/7/2019, pág 49.
26/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 65. Anexe-se ao PL 2501 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 65. Anexe-se ao PL 2501 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.