PL PROJETO DE LEI 499/2019
Determina o repasse automático dos valores cabíveis aos municípios por
determinação do art 158 da Constituição Federal e da Lei Complementar
63, de 1990, referentes ao recebimento de IPVA e ICMS pelo Estado de
Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23387 2019 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23387 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 24338 2019
Proposições anexadas
PL 556 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Repasse, Recursos Financeiros, Obrigatoriedade, Banco, Depósito, Conta Bancária, Percentagem, Arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Município, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento. Substitutivo 1: Critérios, Repasse, Recursos Financeiros, Obrigatoriedade, Banco, Depósito, Conta Bancária, Percentagem, Arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Destinação, Município, Observação, Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Administração Pública
Municípios e Desenvolvimento Regional
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 24338 2019
Proposições anexadas
PL 556 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Repasse, Recursos Financeiros, Obrigatoriedade, Banco, Depósito, Conta Bancária, Percentagem, Arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Município, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento. Substitutivo 1: Critérios, Repasse, Recursos Financeiros, Obrigatoriedade, Banco, Depósito, Conta Bancária, Percentagem, Arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Destinação, Município, Observação, Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Administração Pública
Municípios e Desenvolvimento Regional
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
09/08/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23387 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23387 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
19/07/2019
Ofício 2098 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24338 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2098 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24338 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 11.
18/07/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/07/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 37. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 37. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
18/07/2019
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 50.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 50.
03/07/2019
Ofício do Sr Vitor Penido de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, solicitando o empenho desta Casa para a aprovação do projeto de lei, bem como a revisão da legislação aplicável ao IPVA de forma a beneficiar os municípios mineiros. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/7/2019, pág 41.
Plenário
Ofício do Sr Vitor Penido de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, solicitando o empenho desta Casa para a aprovação do projeto de lei, bem como a revisão da legislação aplicável ao IPVA de forma a beneficiar os municípios mineiros. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/7/2019, pág 41.
28/05/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2019, pág 43.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2019, pág 43.
28/05/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
22/05/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
21/05/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Arlen Santiago – Bartô – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/5/2019, pág 34. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 22/5/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Arlen Santiago – Bartô – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/5/2019, pág 34. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 22/5/2019.
15/05/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
15/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 59.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 59.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
07/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
07/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 38. Recebido na FFO em 7/5/2019.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 38. Recebido na FFO em 7/5/2019.
07/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).
02/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 182. Recebido na APU em 2/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 182. Recebido na APU em 2/5/2019.
23/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
26/03/2019
PL 556 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 55.
Plenário
PL 556 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 55.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.