PL PROJETO DE LEI 459/2019
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias do Estado
nos termos que especifica e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 24506 2023 - Lei Ordinária
14 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 24506 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 25464 2023
Proposições relacionadas
VET 3 de 2023
MSG 86 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Isenta do pagamento de pedágio, nas vias públicas estaduais, os condutores de veículos automotores, particulares ou de aluguel, independentemente do número de eixos, que, após tarifados, retornarem dentro do prazo de 24 horas ao seu destino de origem. Emenda nº 1: Isenta do pagamento de pedágio os veículos que, tarifados a partir do horário de 5 horas, retornem à mesma praça de pedágio até as 22 horas do mesmo dia. Emenda nº 2: Determina que a isenção não se aplica aos contratos de concessão firmados até a data da publicação desta lei. Emenda nº 1 (segundo turno): Proíbe a instalação de pedágios em rodovias estaduais que conectam a sede do município a seus distritos e, caso não seja possível, isenta os seus habitantes do pagamento de pedágio ao viajar entre eles.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 25464 2023
Proposições relacionadas
VET 3 de 2023
MSG 86 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Isenta do pagamento de pedágio, nas vias públicas estaduais, os condutores de veículos automotores, particulares ou de aluguel, independentemente do número de eixos, que, após tarifados, retornarem dentro do prazo de 24 horas ao seu destino de origem. Emenda nº 1: Isenta do pagamento de pedágio os veículos que, tarifados a partir do horário de 5 horas, retornem à mesma praça de pedágio até as 22 horas do mesmo dia. Emenda nº 2: Determina que a isenção não se aplica aos contratos de concessão firmados até a data da publicação desta lei. Emenda nº 1 (segundo turno): Proíbe a instalação de pedágios em rodovias estaduais que conectam a sede do município a seus distritos e, caso não seja possível, isenta os seus habitantes do pagamento de pedágio ao viajar entre eles.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
03/04/2024
Encaminhado o Ofício 728 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25464.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 728 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25464.
02/04/2024
Veto parcial mantido, com 33 votos a favor e 24 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 33 votos a favor e 24 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
16/10/2023
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24506 publicada no Diário do Executivo em 17/10/2023. Vetados os artigos 1, 2 e 3. Mensagem 86 2023 – Encaminha razões do Veto 3 2023. Publicada no DL em 14/12/2023, pág 34.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24506 publicada no Diário do Executivo em 17/10/2023. Vetados os artigos 1, 2 e 3. Mensagem 86 2023 – Encaminha razões do Veto 3 2023. Publicada no DL em 14/12/2023, pág 34.
21/09/2023
Ofício 2377 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25464 2023 para sanção. Data do envio: 21/9/2023. Data máxima para sanção: 16/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 22/9/2023, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2377 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25464 2023 para sanção. Data do envio: 21/9/2023. Data máxima para sanção: 16/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 22/9/2023, pág 4.
20/09/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/09/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 156.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 156.
20/09/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
20/09/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Em votação, o projeto, salvo emenda. – Procede-se à votação por meio eletrônico. O presidente – Registrem-se os votos “sim” dos deputados Bruno Engler e Cristiano Silveira. Portanto, votaram “sim” 52 deputados; não houve voto contrário. Está aprovado o projeto, salvo emenda. – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) O presidente – Em votação, a Emenda 1. – Procede-se à votação por meio eletrônico. O presidente – Registre-se o voto “sim” do deputado Bim da Ambulância. Portanto, votaram “sim” 49 deputados; não houve voto contrário. Está aprovada a emenda. Está, portanto, aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei 459 2019 na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) O presidente – Parabéns aos deputados Marquinho Lemos e Doorgal Andrada pelo importante projeto para o Estado de Minas. Votação nominal publicada no DL em 22/9/2023, pág 56 a 59. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Em votação, o projeto, salvo emenda. – Procede-se à votação por meio eletrônico. O presidente – Registrem-se os votos “sim” dos deputados Bruno Engler e Cristiano Silveira. Portanto, votaram “sim” 52 deputados; não houve voto contrário. Está aprovado o projeto, salvo emenda. – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) O presidente – Em votação, a Emenda 1. – Procede-se à votação por meio eletrônico. O presidente – Registre-se o voto “sim” do deputado Bim da Ambulância. Portanto, votaram “sim” 49 deputados; não houve voto contrário. Está aprovada a emenda. Está, portanto, aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei 459 2019 na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) O presidente – Parabéns aos deputados Marquinho Lemos e Doorgal Andrada pelo importante projeto para o Estado de Minas. Votação nominal publicada no DL em 22/9/2023, pág 56 a 59. À Comissão de Redação.
20/09/2023
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Doorgal Andrada - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes. Emenda publicada no DL em 21/9/2023, pág 104. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. A emenda foi submetida a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 105.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Doorgal Andrada - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes. Emenda publicada no DL em 21/9/2023, pág 104. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. A emenda foi submetida a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 105.
09/03/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/3/2021, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/3/2021, pág 2.
04/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 67.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 67.
12/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Léo Portela.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Léo Portela.
11/12/2019
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: - Registram ¿sim¿: Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. - Registram ¿não¿: Bartô ¿ Guilherme da Cunha. 46 votos a favor, 2 votos contrários. Em votação, as Emendas 1 e 2: - Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 47 votos a favor, 0 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2019, pág 58. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 12/12/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: - Registram ¿sim¿: Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. - Registram ¿não¿: Bartô ¿ Guilherme da Cunha. 46 votos a favor, 2 votos contrários. Em votação, as Emendas 1 e 2: - Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 47 votos a favor, 0 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2019, pág 58. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 12/12/2019.
28/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2019, pág 48.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2019, pág 48.
06/11/2019
Remessa do Ofício 3452 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3452 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
06/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
28/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada.
20/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 110. Recebido na FFO em 20/8/2019.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 110. Recebido na FFO em 20/8/2019.
10/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2019, pág 47. Recebido na TCO em 10/7/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2019, pág 47. Recebido na TCO em 10/7/2019.
20/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
20/03/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, seja redistribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições às Comissões de Justiça e de Transporte e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/3/2019, pág 28.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, seja redistribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições às Comissões de Justiça e de Transporte e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/3/2019, pág 28.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.