PL PROJETO DE LEI 426/2019
Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários
dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no
pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - Copasa-MG - e a Companhia Energética de Minas Gerais -
Cemig.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Anexada a
PL 126 de 2019
Indexação
Resumo Gestão, Pessoal, Autorização, Executivo, Concessão, Isenção Temporária, Juros, Multa, Taxas, Motivo, Atraso, Pagamento, Dívida, Fazenda Pública, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Beneficiário, Servidor, Período, Parcelamento, Salário, Vencimentos. Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Cessação, Fornecimento, Água, Energia Elétrica, Servidor, Período, Parcelamento, Salário, Vencimentos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Anexada a
PL 126 de 2019
Indexação
Resumo Gestão, Pessoal, Autorização, Executivo, Concessão, Isenção Temporária, Juros, Multa, Taxas, Motivo, Atraso, Pagamento, Dívida, Fazenda Pública, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Beneficiário, Servidor, Período, Parcelamento, Salário, Vencimentos. Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Cessação, Fornecimento, Água, Energia Elétrica, Servidor, Período, Parcelamento, Salário, Vencimentos.
Documentos
Tramitação
30/04/2019
Arquivado em decorrência do arquivamento do projeto de lei ao qual estava anexado, e que recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade.
Arquivo
Arquivado em decorrência do arquivamento do projeto de lei ao qual estava anexado, e que recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 126 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 126 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.